O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), alerta os prefeitos dos municípios amazonenses, com menos de 50 mil habitantes, que o prazo para se adequarem aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acaba no próximo dia em 27 de maio.
Até esta quarta-feira (10), segundo o Dicrea, nenhum desses municípios havia cumprido a determinação da lei de criar um portal de transparência em suas administrações.
De acordo com o diretor do Dicrea, Stanley Scherrer de Castro Leite, um eventual descumprimento das exigências legais impedirá o município de receber transferências voluntárias do governo federal, sendo que o gestor, por conta da omissão, poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
Conforme a lei, os municípios com menos de 50 mil habitantes deverão disponibilizar, pela internet e em tempo real, as informações sobre execução orçamentária e financeira do município, quanto às receitas e despesas com o dinheiro público. As cidades terão de adotar o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
As transferências voluntárias, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, “são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios em decorrência da celebração de acordos, convênios, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do governo”.
| Alvarães | Careiro da Várzea | Nhamundá |
| Amaturá | Codajás | Nova Olinda do Norte |
| Anamã | Eirunepé | Novo Airão |
| Anori | Envira | Novo Aripuanã |
| Apuí | Fonte Boa | Pauini |
| Atalaia do Norte | Guajará | Presidente Figueiredo |
| Autazes | Humaitá | Rio Preto da Eva |
| Barcelos | Ipixuna | Santa Isabel do Rio Negro |
| Barreirinha | Iranduba | Santo Antônio do Içá |
| Benjamin Constant | Itamarati | São Gabriel da Cachoeira |
| Beruri | Itapiranga | São Paulo de Olivença |
| Boa Vista do Ramos | Japurá | São Sebastião Uatumã |
| Boca do Acre | Juruá | Silves |
| Borba | Jutaí | Tapauá |
| Caapiranga | Lábrea | Tonantins |
| Canutama | Manaquiri | Uarini |
| Carauari | Manicoré | Urucará |
| Careiro | Maraã | Urucurituba |
Fonte: Dicrea/TCE-AM
