A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) afirma que sanção de Projeto de Lei (PL) sobre poluição visual, que proíbe instalação de medidores aéreos de energia, contraria interesses da população manauara. A instituição se manifestou após proposta aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus na última segunda-feira (27).
A Amazonas Energia alega que a proposta transgride a constitucionalidade por legislar sobre a implantação dos sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia. E que a iniciativa já foi regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (PSC), que também é autor do PL, afirma que a matéria aprovada legisla sobre o Plano Diretor de Manaus, mas reconhece que a empresa poderá contestar judicialmente.
Diante disso, a Abradee disse não acreditar na sanção do projeto, que ainda será encaminhado ao Executivo Municipal para apreciação do prefeito David Almeida (Avante). “A lei é contrária aos interesses dos cidadãos amazonenses que lutam para cumprir suas obrigações e seus compromissos em dia”, afirmou a Associação, em nota.
Moradores vem tentando barrar a implantação do dispositivo por meio de manifestações em diversos bairros da capital e nas sedes da Câmara de Manaus e Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que também aprovou uma lei similar, no ano passado, sendo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Vereadores e deputados estaduais aderiram aos atos passando a levantar a bandeira com discursos contra a empresa e incitar mobilizações.
Na avaliação da Abradee, os protestos fazem parte do processo de mudança. “No geral não há reações negativas, até pelo benefício para a sociedade. O que há, é uma reação natural e incômoda dos que precisam pagar pelo que consomem, pois quando a medição de energia é feita de acordo com o real consumo as pessoas precisam mudar hábitos e passar a ter um consumo mais consciente e adequado. Isso é sinal de Justiça e isonomia”, disse.
Projeto
Em nota, a Prefeitura de Manaus informou que, até o momento, o projeto não chegou na Casa Civil. E reiterou que, de acordo com a Lei Orgânica do Município (Loman), o PL aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito, que possui o prazo de 15 úteis para análise pelo Executivo.
A instalação dos medidores de energia voltou a ser suspensa pela Justiça estadual, na terça-feira (28). A liminar proferida pelo órgão atendeu uma ação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). A Amazonas Energia informou que vai recorrer da decisão.
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